O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal, em sessão realizada nesta terça-feira, 25. Medida ainda não é oficial, mas o STF já formou maioria dos votos para que seja decretado em uma próxima sessão.
Votaram a favor da descriminalização: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Votaram contra a descriminalização: Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça.
Dias Toffoli abriu a sessão alegando que nenhum usuário de drogas pode ser criminalizado. No entanto, ele defendeu que o Supremo precisa entender que tal ato não é crime, mas sim, um ato ilícito administrativo sujeito a sanções, como advertências e medidas educativas.
Por outro lado, o ministro Luiz Fux, contra a descriminalização mas que ainda não votou, alegou que sem a atuação do Poder Legislativo, a liberação do uso da maconha pode trazer mais problemas do que mesmo, soluções.
Um ponto bastante comentado na sessão foi a diferença entre “usuário” e “traficante”. Segundo Toffoli, essa diferença não pode partir pela quantidade de droga portada, e por isso, cabe ao Congresso Nacional estabelecer medidas para mudar a política de repressão ao tráfico de drogas e ao tratamento dos usuários.
O processo da descriminalização envolve a discussão sobre a validade de um trecho da Lei de Drogas, de 2006. A lei estabelece, no artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. Porém, a legislação mesmo antes da votação, não previa penas fixas para esse tipo de crime, somente sanções administrativas.
Luis Roberto Barroso, presidente do STF, frisou que o uso da maconha não está sendo liberado, pelo fato de não ser a mesma coisa que “descriminalizar”.
Imagem: STF
